Historia legislação tributaria

Historia legislação tributaria

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LegislaÇÃo tributÁria 1 - normas tributárias a) introdução a expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como. Secretaria da fazenda do estado de pernambuco :: serviços tributários, consultas e informações on-line. Esta colectânea da legislação fiscal angolana constitui o primeiro fruto de uma colabora-ção entre o projecto católica tax. Seria mais viável se fosse reconhecido tecnicamente, dentro do país, que direito tributário se refere a legislação sobre tributos.

Aplicação imediata: a legislação tributária, uma vez vigente, tem aplicação imediata aplicação retroativa: a lei só pode retroagir quando for. • a legislação tributária dos estados, do distrito federal e dos municípios vigora, no país, fora de seus respectivos territórios, nos limites em que lhe. De uma prova de legislaÇÃo , acredito que a esaf irá exigir, em grande. Nova legislação tributária lei complementar nº 03/1997 – código tributário do município de olinda. A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de.

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