Repartição de competências

Repartição de competências

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Repartição de competências é a técnica que a constituição utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do estado federal. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos. Competência é a faculdade juridicamente atribuida a uma unidade o princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde. 1) (esaf/aft/2003) a repartição de competências é o ponto nuclear da noção de estado federal, tendo a cf/88 adotado como princípio geral de repartição de.

Repartição de competências

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